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第110/83/M號訓令

Portaria n.� 110/83/M

de 9 de Julho

Artigo �nico - 1. � autorizada, nos termos do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 50/81/M, a constitui��o no Territ�rio da Sociedade que usar� a denomina��o "Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L.", em chin�s, "Ou Mun Pou Him Iao Han Cong Si", e, em ingl�s, "Macau Insurance Company Limited", para o exerc�cio da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos a seguir discriminados, nas condi��es gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pelo Instituto Emissor de Macau, E. P.:

- Acidentes de Trabalho

- Acidentes Pessoais

- Inc�ndio

- Autom�vel

- Mar�timo - Cascos

- Transportes

- Diversos: Doen�a; Viagens; Quebra de Vidros, Furto ou Roubo; Responsabilidade Civil Geral; Valores em Tr�nsito; Cau��es; Multirriscos-Habita��o; Fen�menos da Natureza; Avaria de M�quinas; Constru��es; Montagens.

2. Fica ainda autorizada esta sociedade, nos termos do artigo 78.� do citado diploma legal, com a redac��o que lhe foi dada pelo artigo �nico do Decreto-Lei n.� 47/82/M, de 13 de Setembro, a efectuar seguros de quaisquer entidades p�blicas no territ�rio de Macau.

Governo de Macau, aos 6 de Julho de 1983.

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